Termos e Condições Gerais de Uso dos Anuncios
Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços de hospedagem, cadastro e busca de anúncios oferecidos pela NRV BONFIM ME , empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22.396.607./0001-75, situada na Rua Carvalho, 504 – Bairro Cidade Jardim, em Campo Grande-MS, doravante nominada NRVtec, detentora da marca amape.social e sua plataforma por meio do webapp amape.social, aplicativos mobile Android e iOS amape.social e devidamente autorizada pela Associação de Moradores do Parque Residencial Maria Aparecida Pedrossian.
Qualquer pessoa, a partir de agora nominada Usuário, que planeja utilizar os serviços do amape.social deverá aceitar os termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A anuência destes termos e condições gerais é completamente imprescindível à utilização dos serviços prestados pela NRVtec através do amape.social.
O usuário deverá ler, constatar ter compreendido e aceitar todas as condições regidas nos termos e condições gerais, bem como na página de ajuda dos anúncios e nas políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles inclusos por referência, antes de seu cadastro como usuário do amape.social.
01 – Objeto
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em: 1- ofertar e hospedar espaços nos aplicativos para que os usuários clientes naveguem para buscar o que está precisando no momento. 2 – viabilizar o contato direto entre usuários clientes e usuários anunciantes, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O amape.social, desse modo, possibilita o contato entre os usuários negociarem entre si, sem nenhuma intervenção do amape.social, na negociação e/ou fechamento dos negócios. Sendo assim, ressaltamos que o amape.social não fornece nenhum tipo de serviços ou produtos anunciados pelos usuários anunciantes do aplicativo.
02 – Capacidade para cadastrar-se
Os serviços do amape.social estão disponíveis para quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o cadastro de usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de usuários que tenham sido suspensos do amape.social, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
03 – Cadastro
O usuário cliente só conseguirá confirmar o cadastro após preencher os campos obrigatórios, com informações precisamente verdadeiras, além de declarar-se responsável com o compromisso de atualizar o cadastro de dados pessoais sempre que necessário.
O acesso para o usuário cliente será através do seu email com login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados. Sendo completamente de sua responsabilidade essas informações.
O amape.social não é responsável pela alteração de dados pessoais digitados pelo usuário. TODOS usuários respondem a quaisquer casos civis e criminais pela autenticidade, veracidade e exatidão de todas informações cadastradas.
Não poderá haver qualquer semelhança com o termo amape.social do login de usuário e em nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, muito menos utilizar login que insinue que o usuário cliente tenha relação com o amape.social. Logins e informações de dados cadastrais considerados ofensivos também serão excluídos.
O amape.social reserva-se no direito de recusar ou suspender quaisquer dados cadastrais previamente aprovados que não estejam de acordo com as políticas dos termos de condições gerais.
O anunciante ISENTA toda e qualquer responsabilidade da NRVtec e do amape.social em relação a veracidade de conteúdo contida no anúncio.
Fica inteiramente a critério do amape.social, caso necessário, realizar buscas para averiguar dados incorretos ou não verídicos, solicitando assim dados adicionais e documentos pertinentes para conferência de dados pessoais informados, ou então recorrer à base pública ou privada de dados, caso o usuário cliente se negue a enviar documentos ou fazer alterações cadastrais o amape.social reserva-se no direito de suspender temporariamente ou definitivamente sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Caso aconteça alguma invasão não autorizada na conta do usuário cliente é de sua inteira responsabilidade comunicar ao amape.social imediatamente, por meios seguros. Cabendo ao amape.social apenas cancelar sua conta, pois é de inteira responsabilidade do usuário cliente qualquer operação em sua conta, visto que ela é protegida por senha de conhecimento exclusivo do usuário cliente.
A venda, aluguel e/ou transferência de conta é indiscutivelmente proibido, assim como uma mesma pessoa criar dois cadastros de conta.
Não será permitido criação de novos cadastros da mesma pessoa cujo cadastro inicial tenha sido suspenso temporariamente ou definitivamente por infringir termos de condições do amape.social.
04 – Modificações dos Termos e Condições Gerais
Fica a critério do amape.social fazer alterações destes termos de condições gerais visando a melhoria e aprimoramento dos serviços oferecidos. Sendo que os novos termos apenas entrarão em vigor 10 dias após informação publicadas no site. O usuário cliente que não concordar com os novos termos, deverá entrar em contato no prazo de cinco dias a partir da comunicação para assim encerrar sua conta. Caso o usuário não se manifeste no prazo determinado, entender-se-á aceitação dos novos Termos e Condições Gerais e o contrato seguirá vigente.
05 – Produtos anunciados
5.1 Anúncios/ofertas
Os anúncios de serviços e produtos são inteiramente de responsabilidade dos usuários anunciantes, cabendo somente a eles sanar toda e qualquer dúvida sobre origem e maiores detalhes. As dúvidas poderão ser sanadas entrando em contato com o usuário anunciante através do canal de comunicação do nosso site ou diretamente na loja, ou ainda pelo e-mail do anunciante divulgado no site.
5.2 Processamento de pagamento
O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Os pagamentos por cartão de crédito são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o amape.social não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário anunciante quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado ou sua validade.
6 – Privacidade da Informação
Dados pessoais e informações sigilosas do usuário cliente serão armazenados em servidores de segurança máxima. Porém o amape.social não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes de informações passadas para terceiros e uso de internet de rede pública, deixando sistema de segurança vulnerável a qualquer invasão.
O usuário cliente expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo amape.social com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Brand Protection Program, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que alegam ter sido lesadas por usuários.
Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Política de Privacidade.
07 – Obrigações dos Usuários Clientes
O interesse por compra de serviços ou produtos anunciados no amape.social, deve ser feito dentro do período de vigência do anúncio, eles podem ter a duração correspondente ao tipo de categoria escolhido pelo usuário anunciante de acordo com seu estoque ou tempo promocional. Após a decisão de compra o usuário cliente faz contato com o usuário anunciante através da ferramenta disponível no site para concretizar a compra, porém a negociação tem que estar de acordo com as leis vigentes e com os termos de condições de uso e anexos. Poderá haver desistência de compra ou venda se ambos estiverem de acordo, respeitando sempre os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro.
Os usuários compradores “com pontuação negativa” (de acordo com os “medidores de pontuação” utilizados pelo amape.social) somente poderão comprar um produto ou contratar um serviço anunciado no site/app mediante re-avaliação efetuada pelo amape.social.
Outras regras para usuários com pontuação negativa poderá ser estabelecida pelo amape.social com procedimentos adicionais de acordo com os medidores de pontuação, para que possam comprar um serviço ou produto. O amape.social também terá direito de, em caso de usuários com pontuação negativa, recomendar outros produtos semelhantes de usuários com melhor pontuação.
O usuário Cliente deve respeitar as condições de vendas descritas no anúncio produto, caso ela não viole nenhuma regra. As ofertas só terão validade se realizadas nos site/app do amape.social.
Tributos: Não será de responsabilidade do amape.social as obrigações tributárias que incidem sobre as atividades dos usuários dos site/apps. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o usuário cliente deverá exigir nota fiscal do usuário anunciante em suas negociações, salvo se o usuário anunciante estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
08 – Práticas vedadas
Dentre atividades previstas no Termo de Condições Gerais são vedadas as práticas de:
1- intrometer-se em negociações de outros usuários;
2- divulgar dados pessoais de terceiros com a finalidade de expor sem motivos.
3- caluniar, difamar, agredir verbalmente outro usuário;
4- abrir dois ou mais cadastros de clientes com o mesmo CPF.
09 – Violação no sistema ou da base de dados
Está proibido a utilização de todo e qualquer dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações do amape.social, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10 – Sanções
O amape.social poderá suspender temporária ou definitivamente a conta de um usuário cliente ou aplicando pontuações negativas em sua reputação, sem qualquer tipo de prejuízo ou medidas cabíveis caso o usuário:
1- descumprir os Termos de Condições Gerais e demais políticas do amape.social;
2- não cumprir seus deveres de usuário cliente;
3- realizar fraudes;
4- não poder averiguar a identidade do usuário, ou o mesmo fornecer informações incorretas;
5- caso o amape.social perceba que algum usuário cliente esteja causando danos a terceiros ou mesmo tenha a intenção de fazer, a conta será suspensa.
A qualquer momento que achar necessário o amape.social reserva-se no direito de solicitar a qualquer usuário que envie documentações para comprovar sua identidade.
11 – Responsabilidades
O amape.social não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
Os serviços e produtos anunciados no site/app não são de propriedade do amape.social, não temos controle de estoque, ofertas, apenas mediamos a compra e a entrega.
Não é de responsabilidade do amape.social a existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários clientes ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O amape.social não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários. Cada usuário cliente conhece e aceita ser o único responsável pelos serviços e produtos que adquire através do site/app.
O amape.social não se responsabilizará pelo não cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários anunciante. O usuário cliente reconhece e aceita realizar negociações com usuários anunciantes o faz por sua conta e risco, reconhecendo o amape.social apenas como canal de ligação virtual para anúncios/ofertas/procura.
Em caso algum o amape.social se responsabilizará pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos site/app decorrentes da conduta de outros usuários.
Toda negociação deve ser realizada com cautela e bom senso. O usuário cliente deverá avaliar futuros ricos de uma compra, levando em consideração que poderá, eventualmente, estar lidando com uma identidade falsa, que o amape.social ainda não tenha avaliado.
Caso haja qualquer tipo de reclamação ou ação legal entre os usuários (clientes e anunciantes), todos e cada um dos usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a NRVtec e o amape.social e os seus respectivos diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 07. Os Usuários têm um prazo de 60 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site/app do amape.social.
No caso de um usuário cliente abra uma reclamação sobre usuário anunciante por meio do site do amape.social, o amape.social reserva-se no direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário cliente, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário anunciante, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo amape.social importará na aplicação da medida/sanção cabível ao usuário, conforme o caso.
12 – Alcance dos serviços
Os Termos e Condições Gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre amape.social e o usuário anunciante. O usuário cliente manifesta ciência de que o amape.social não é parte de nenhuma negociação realizada entre os usuários (clientes e anunciantes), nem possui controle algum sobre a existência, veracidade, qualidade, segurança, legalidade ou exatidão dos serviços e produtos anunciados pelo usuário anunciante.
O amape.social não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu aplicativo/site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
13 – Falhas no sistema
Não será de responsabilidade do amape.social qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário cliente em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário cliente, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Tampouco se responsabilizará por qualquer tipo de vírus que possa atacar o equipamento do usuário cliente em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
14 – Tarifas
O cadastro de usuário cliente no amape.social é gratuito através do site e/ou do app baixado nas lojas virtuais Google Play Store e Apple App Store.
15 – Sistema de opiniões
O usuário cliente poderá se manifestar sobre a relação de compra e venda dentro do sistema para opinar sobre o usuário anunciante, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do usuário na plataforma do amape.social.
Os comentários do usuário cliente referente ao usuário anunciante serão de inteira responsabilidade de cada um que emite. Sendo que os comentários serão incluídos no perfil do usuário anunciante.
Não é de responsabilidade do amape.social monitorar, moderar ou manter serviço de curadoria dos comentários e opiniões e muito menos assumir a verificação de exatidão ou veracidade dos comentários, não sendo responsável pelo seu conteúdo em virtude das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail.
O amape.social se reserva o direito de, por sua própria avaliação, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e Condições Gerais e seus anexos. Ainda, o amape.social poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.
16 – Propriedade Intelectual e links
A NRVtec e o amape.social e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços do amape.social, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.
O usuário cliente terá direito apenas de utilizar o serviço do amape.social conforme previsto nestes Termos de Condições Gerais. Em nenhuma hipótese o usuário cliente terá qualquer tipo de direito sobre os controles de propriedades intelectuais do site. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial do amape.social, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pelo amape.social.
Os links de sites de terceiros contidos no site amape.social, não serão de responsabilidade do amape.social os conteúdos e informações neles contidos. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo do amape.social com tais sites e seus conteúdos.
19 – Solução de controvérsias
O amape.social é uma plataforma de anúncios online e não uma plataforma de comércio eletrônico, portanto quaisquer controvérsias existentes entre os anunciantes e potenciais usuários compradores de produtos e/ou serviços, deverá ser resolvida entre sí, com bom senso, respeito e parcimônia.
Para os casos onde as controvérsias não serem resolvidas entre as partes, o amape.social firmou convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável e eficiente entre o comprador e vendedor da negociação. Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site/app amape.social.Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.
O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.
20 – Legislação aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Campo Grande/MS.
21 – Endereço para envio de correspondências
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para Rua Carvalho 551, bairro Cidade Jardim, em Campo Grande-MS – CEP 79052-030.